HC 1000406 - DECISAO

HC 1000406 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão (art. 4º da IN n.6/2012) e porque não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão de origem contém fundamentação idônea, com referência ao art. 312 do CPP e à apreensão de quantidade significativa de drogas e elementos do tráfico, de modo que não se configura constrangimento ilegal para concessão de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: FREDD FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito Policial, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Policial Plantão Judiciário Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

FREDD FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado em plantão judiciário
  2. 2 incidência da Instrução Normativa n.6/2012 (art.4)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão (art. 4º da IN n.6/2012) e porque não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão de origem contém fundamentação idônea, com referência ao art. 312 do CPP e à apreensão de quantidade significativa de drogas e elementos do tráfico, de modo que não se configura constrangimento ilegal para concessão de habeas corpus liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.