HC 975421 - DECISAO

HC 975421 - DECISAO

O habeas corpus no foi conhecido por se tratar de impetrao concomitante com recurso prprio (recurso especial/agravo) sobre o mesmo acrdo, o que violaria o princpio da unirrecorribilidade recursal; no houve demonstrao de constrangimento ilegal atual e direto que justificasse concesso de ordem de ofcio, e a matria pode ser apreciada na via recursal adequada.

Parties
Paciente / Réu / Impetrante: RODRIGO DUARTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus no conhecido (no conheo do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Prisão Preventiva

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Parties

RODRIGO DUARTE DOS SANTOS

Paciente / Réu / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 violao de domcilio e nulidade das provas obtidas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicao do princpio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus no foi conhecido por se tratar de impetrao concomitante com recurso prprio (recurso especial/agravo) sobre o mesmo acrdo, o que violaria o princpio da unirrecorribilidade recursal; no houve demonstrao de constrangimento ilegal atual e direto que justificasse concesso de ordem de ofcio, e a matria pode ser apreciada na via recursal adequada.

Court Disposition

Habeas corpus no conhecido (no conheo do habeas corpus)

Orders

  • Liminar indeferida
  • No conheo do habeas corpus