HC 998580 - DECISAO

HC 998580 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já anteriormente submetido e não conhecido no HC 933425-SP (e em consonância com precedentes desta Corte), aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIANO BARBACENA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Reiteração De Pedidos, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Reiteração De Pedidos Indefirimento Liminar

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Parties

CASSIANO BARBACENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já anteriormente submetido e não conhecido no HC 933425-SP (e em consonância com precedentes desta Corte), aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.