HC 998084 - DECISAO

HC 998084 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 18/12/2024, não é cabível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; somente estaria aberto tal conhecimento diante de ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: ROBSON FONSECA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 007125-67.2021.8.16.0129)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Razão De Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Dosimetria +1 more

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Parties

ROBSON FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 007125-67.2021.8.16.0129)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Razão De Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta para admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 caracterização de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 18/12/2024, não é cabível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; somente estaria aberto tal conhecimento diante de ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se