HC 999353 - DECISAO

HC 999353 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e instrução adequada demonstrando constrangimento ilegal, pela inadequação do writ para discutir, em primeira análise, questões complexas de execução penal sem prévio exame pela Corte de origem, configurando óbice de supressão de instância; assim, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional apta a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FLORENCIO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO FLORENCIO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir irregularidades na execução penal
  3. 3 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e instrução adequada demonstrando constrangimento ilegal, pela inadequação do writ para discutir, em primeira análise, questões complexas de execução penal sem prévio exame pela Corte de origem, configurando óbice de supressão de instância; assim, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional apta a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.