HC 913348 - DECISAO

HC 913348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; as questões suscitadas referem-se a matéria fático-probatória e à regularidade da citação e das provas digitais, temas que foram apreciados e fundamentados pelo Tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame de provas inadequado na via estreita do habeas corpus; ademais, aplicam-se os precedentes do STJ que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando não há erro jurídico flagrante.

Parties
Paciente: CARINA QUEIROZ DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0667648-93.2019.8.04.0001); Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: PRISCILA DOS ANJOS; Vítima: JESSICA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar E Julgamento De Mérito (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Provas Digitais (whats App), Nulidade De Citação, Representação Como Requisito De Procedibilidade, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Provas Digitais (whats App) Nulidade De Citação Representação Como Requisito De Procedibilidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CARINA QUEIROZ DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0667648-93.2019.8.04.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

PRISCILA DOS ANJOS

Vítima

JESSICA ALVES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar E Julgamento De Mérito (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegitimidade/invalidade de provas obtidas via WhatsApp
  3. 3 nulidade do processo por falta de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; as questões suscitadas referem-se a matéria fático-probatória e à regularidade da citação e das provas digitais, temas que foram apreciados e fundamentados pelo Tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame de provas inadequado na via estreita do habeas corpus; ademais, aplicam-se os precedentes do STJ que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando não há erro jurídico flagrante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.