RHC 214781 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se constituir em reiteração de pedido já objeto de outro habeas corpus (HC n. 994176/CE), conforme jurisprudência do STJ, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Impetrante: LEANDRO DE SOUSA ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Individualização Da Conduta, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedidos

Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Individualização Da Conduta Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

LEANDRO DE SOUSA ARAUJO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 reiteração de pedido em habeas corpus como causa de inadmissibilidade
2 alegada ausência de individualização da conduta do recorrente
3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.