HC 999486 - DECISAO

HC 999486 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na manutenção do indeferimento da remição pelo Tribunal de origem, concluiu-se que a aprovação parcial do paciente em duas áreas do ENEM confere direito à remição de 40 dias de pena, devendo a ordem ser concedida de ofício para remir esses dias.

Parties
Paciente: HENRIQUE FONSECA FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para remir 40 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Cabimento De Recurso, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Cabimento De Recurso Ilegalidade Flagrante

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Parties

HENRIQUE FONSECA FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 remição quando o apenado já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na manutenção do indeferimento da remição pelo Tribunal de origem, concluiu-se que a aprovação parcial do paciente em duas áreas do ENEM confere direito à remição de 40 dias de pena, devendo a ordem ser concedida de ofício para remir esses dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para remir 40 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para remir 40 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.