HC 999880 - DECISAO

HC 999880 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não constatada tal ilegalidade, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCONE FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO MARCONE FREIRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não constatada tal ilegalidade, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.