HC 998113 - DECISAO

HC 998113 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, aplicando-se o RISTJ citado.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE QUINTILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

VITOR HENRIQUE QUINTILIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de writ que substitua revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, aplicando-se o RISTJ citado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.