HC 998668 - DECISAO

HC 998668 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator da origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CICERO ANDERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Decisão Monocrática Supressão De Instância +1 more

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Parties

CICERO ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias por meio de agravo regimental
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator da origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.