REsp 2123633 - DECISAO

REsp 2123633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação que não permite exata compreensão da controvérsia apontada (não demonstrada violação aos dispositivos indicados); o Tribunal de origem fundamentou o trancamento da ação penal no art. 395, II, do CPP, entendendo haver ausência de interesse de agir diante da garantia integral da dívida tributária por apólice de seguro, e o recurso não impugnou adequadamente esse fundamento nem demonstrou o confronto com o dispositivo legal aplicado pela corte local (art. 395, II, do CPP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: RICARDO DE SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Interesse De Agir, Extinção Da Punibilidade, Garantia Da Dívida Tributária, Execução Fiscal, Sonegação Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Interesse De Agir Extinção Da Punibilidade Garantia Da Dívida Tributária +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

RICARDO DE SANTOS FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 34 da Lei n. 9.249/95 e 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03
  2. 2 se garantia por apólice de seguro equivale a pagamento ou causa extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação do art. 395, II, do CPP (falta de interesse de agir)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação que não permite exata compreensão da controvérsia apontada (não demonstrada violação aos dispositivos indicados); o Tribunal de origem fundamentou o trancamento da ação penal no art. 395, II, do CPP, entendendo haver ausência de interesse de agir diante da garantia integral da dívida tributária por apólice de seguro, e o recurso não impugnou adequadamente esse fundamento nem demonstrou o confronto com o dispositivo legal aplicado pela corte local (art. 395, II, do CPP).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.