HC 999648 - DECISAO

HC 999648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária, e porque a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; assim, o remédio é inadequado e deve ser rejeitado (art.210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: OSMAR GIGLIOLLI PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria

Case Brief

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Parties

OSMAR GIGLIOLLI PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária, e porque a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; assim, o remédio é inadequado e deve ser rejeitado (art.210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se