HC 999929 - DECISAO

HC 999929 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau apoiou-se em elementos concretos (aproximadamente 4 kg de crack apreendidos e indícios de reiteração delitiva/reincidência e risco ao desenvolvimento dos filhos) que justificaram a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ELIETE MARIA CAMILO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

ELIETE MARIA CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau apoiou-se em elementos concretos (aproximadamente 4 kg de crack apreendidos e indícios de reiteração delitiva/reincidência e risco ao desenvolvimento dos filhos) que justificaram a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal