HC 998484 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido em razão de matéria já apreciada em habeas corpus conexo (HC 984.006/SP), incide o art.210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente e não conheceu da ordem de habeas corpus.

Parties: Paciente: Márcio Henrique Soares; Autoridade Coatora: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ Art. 210, Oitiva Judicial Do Apenado, Lei De Execução Penal Art. 118 §2º, Falta Grave, Regressão De Regime

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regimento Interno Do STJ Art. 210 Oitiva Judicial Do Apenado Lei De Execução Penal Art. 118 §2º Falta Grave Regressão De Regime

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Parties

Márcio Henrique Soares

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

1 nulidade por ausência de oitiva judicial no reconhecimento de falta grave
2 cabimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido
3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

Não conheço da ordem de habeas corpus.
Publique-se.