HC 999816 - DECISAO

HC 999816 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; registrou-se, subsidiariamente, a existência de outro processo que indicaria possibilidade de reiteração delitiva e periculosidade, o que poderia justificar a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS RAI NONATO FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS RAI NONATO FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em periculosidade e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; registrou-se, subsidiariamente, a existência de outro processo que indicaria possibilidade de reiteração delitiva e periculosidade, o que poderia justificar a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.