RHC 212425 - DECISAO

RHC 212425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 984.371/PI), inexistindo novos argumentos que justifiquem o reexame, configurando óbice ao seu conhecimento nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Extensão De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Extensão De Benefício

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  2. 2 pedido de extensão de benefício concedido a corréu
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentos para sua manutenção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 984.371/PI), inexistindo novos argumentos que justifiquem o reexame, configurando óbice ao seu conhecimento nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.