HC 939368 - DECISAO

HC 939368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente havia interposto recurso especial (e agravo) contra o mesmo acórdão, tornando a impetração concomitante indevida por violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: VANDERSON LUIZ MEZACASA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parquet/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sociedade Empresária Investigada/terceiro: VANCRIS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Não Conhecimento Do Writ; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Citação Por Hora Certa, Crimes Contra a Ordem Tributária, Responsabilidade Penal Objetiva, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

VANDERSON LUIZ MEZACASA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/parte Interessada

VANCRIS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. ME

Sociedade Empresária Investigada/terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Não Conhecimento Do Writ; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial/agravo (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A, CPP)
  3. 3 alegada nulidade por responsabilização penal objetiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente havia interposto recurso especial (e agravo) contra o mesmo acórdão, tornando a impetração concomitante indevida por violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus