HC 1000558 - DECISAO

HC 1000558 - DECISAO

O writ não foi conhecido por não ser o meio adequado para anular atos pretéritos ou para pleitear exoneração de magistrado, porquanto o habeas corpus tutela direito de locomoção; ademais, as matérias levantadas já haviam sido enfrentadas em precedentes, e verificou-se abuso processual pela reiteração de impetrações idênticas, razão pela qual se indeferiu liminarmente e aplicou-se advertência ao impetrante, sem imposição de multa no presente caso.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador Roberto Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; advertência ao impetrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Litigância Abusiva / Litigância De Má Fé, Multa Processual, Perícia Técnica, Advertência Disciplinar
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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Desembargador Roberto Porto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para anulação de atos processuais pretéritos
  2. 2 cabimento de pedido de exoneração de magistrado via habeas corpus
  3. 3 abuso na reiteração de impetrações e possibilidade de sanções processuais

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por não ser o meio adequado para anular atos pretéritos ou para pleitear exoneração de magistrado, porquanto o habeas corpus tutela direito de locomoção; ademais, as matérias levantadas já haviam sido enfrentadas em precedentes, e verificou-se abuso processual pela reiteração de impetrações idênticas, razão pela qual se indeferiu liminarmente e aplicou-se advertência ao impetrante, sem imposição de multa no presente caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; advertência ao impetrante

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Advertência ao impetrante para que cesse o proceder abusivo e atentatório à dignidade da Justiça