HC 1000398 - DECISAO

HC 1000398 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não se enquadra nas hipóteses de atuação em plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e porque a decisão de origem mostrou fundamentação idônea, com indicação de apreensão de quantidade significativa de drogas e elementos que justificam a preventiva, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE HORÁCIO DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Tráfico De Drogas, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Tráfico De Drogas Plantão Judiciário Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE HORÁCIO DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 competência e restrições do plantão judiciário (IN n.6/2012 art.4)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não se enquadra nas hipóteses de atuação em plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e porque a decisão de origem mostrou fundamentação idônea, com indicação de apreensão de quantidade significativa de drogas e elementos que justificam a preventiva, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.