HC 999743 - DECISAO

HC 999743 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, ausência que torna a instrução deficiente e impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o habeas corpus.

Parties
Paciente: JANIEL DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Recorrer Em Liberdade Instrução Deficiente

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Parties

JANIEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de referência aos fundamentos originais da prisão na sentença

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, ausência que torna a instrução deficiente e impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se