HC 1000010 - DECISAO

HC 1000010 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido e examinado por esta Corte, sendo incabível o conhecimento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO MATEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Redutora Do Tráfico, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Redutora Do Tráfico Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

PABLO MATEUS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da redutora do tráfico
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado (impede conhecimento)
  3. 3 pedido de liminar e mérito para redução da pena

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido e examinado por esta Corte, sendo incabível o conhecimento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.