HC 997147 - DECISAO

HC 997147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdão de seu próprio órgão fracionário, o que impediu o conhecimento do mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada na decisão embargada.

Parties
Embargante: RENAN DE ABREU FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

RENAN DE ABREU FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra acórdão de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por contradição, obscuridade e omissão
  3. 3 consequências da incompetência para conhecimento do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdão de seu próprio órgão fracionário, o que impediu o conhecimento do mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.