HC 897957 - DECISAO

HC 897957 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que veda o conhecimento dessa via recursal após superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido; não se mostra possível, no caso, a análise de ofício das nulidades alegadas, diante da preclusão da impugnação da pronúncia após o veredito do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: RODOLFO BONIFACIO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Nulidade Procesual, Homicídio Qualificado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Procesual Homicídio Qualificado Preclusão

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Parties

RODOLFO BONIFACIO RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão de impugnação da decisão de pronúncia após julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 valoração de prova testemunhal indireta (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que veda o conhecimento dessa via recursal após superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido; não se mostra possível, no caso, a análise de ofício das nulidades alegadas, diante da preclusão da impugnação da pronúncia após o veredito do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.