HC 879219 - DECISAO

HC 879219 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, aplicando o princípio da intranscendência penal e verificando ausência de elementos concretos que comprovassem a participação do paciente no ato praticado por terceiro, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente da falta disciplinar de natureza grave e de suas consequências.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para absolver o paciente da falta disciplinar de natureza grave e de suas consequências.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Princípio Da Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação de falta disciplinar por ato de terceiro
  3. 3 comprovação da autoria/participação do reeducando

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, aplicando o princípio da intranscendência penal e verificando ausência de elementos concretos que comprovassem a participação do paciente no ato praticado por terceiro, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente da falta disciplinar de natureza grave e de suas consequências.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para absolver o paciente da falta disciplinar de natureza grave e de suas consequências.

Orders

  • Não conhecimento da impetração na parte em que busca substituir recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da falta disciplinar de natureza grave imputada e de suas consequências.