HC 986021 - ACORDAO

HC 986021 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido por ausência de inauguração da competência do STJ e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). No mérito, a existência de reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade de drogas) justificam a não aplicação do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente/agravante: APARECIDO LEANDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

APARECIDO LEANDRO PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido por ausência de inauguração da competência do STJ e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). No mérito, a existência de reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade de drogas) justificam a não aplicação do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.