HC 999909 - DECISAO

HC 999909 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e o julgado impugnado não contém ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, nas quantidades apreendidas e nos maus antecedentes que denotam risco de reiteração delitiva, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WILERSON ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JOSÉ AUGUSTO MARCIANODOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

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Parties

WILERSON ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOSÉ AUGUSTO MARCIANODOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e o julgado impugnado não contém ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, nas quantidades apreendidas e nos maus antecedentes que denotam risco de reiteração delitiva, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.