HC 993226 - DECISAO

HC 993226 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por violação do princípio da dialeticidade, pois a defesa não rechaçou fundamentação relevante do acórdão recorrido (o paciente encontra-se em local incerto e não sabido, com mandado de prisão em aberto), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de mérito.

Parties
Paciente: LEANDRO FELICIANO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEANDRO FELICIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso e observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por violação do princípio da dialeticidade, pois a defesa não rechaçou fundamentação relevante do acórdão recorrido (o paciente encontra-se em local incerto e não sabido, com mandado de prisão em aberto), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de mérito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.