HC 997961 - DECISAO

HC 997961 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (antecedentes, execução penal em curso, apreensão de 1,050 kg de cocaína e arma de fogo, indícios de materialidade e autoria e gravidade da conduta) que justifica a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAIONIR IVO BERNARDES; Ato Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DAIONIR IVO BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC no tribunal a quo
  2. 2 nulidade do flagrante e ilicitude de provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (antecedentes, execução penal em curso, apreensão de 1,050 kg de cocaína e arma de fogo, indícios de materialidade e autoria e gravidade da conduta) que justifica a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal