HC 976712 - DECISAO

HC 976712 - DECISAO

A superveniência do julgamento do recurso de apelação, que manteve a segregação do paciente em 25/02/2025, constituiu novo título judicial alterando o panorama fático-processual, de modo que o pedido de habeas corpus que impugna o anterior decreto prisional ficou prejudicado.

Parties
Paciente: DENIS GUILHERME BECKMANN RAMIREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Trânsito Superveniente Da Apelação, Tráfico De Drogas, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Trânsito Superveniente Da Apelação Tráfico De Drogas Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

DENIS GUILHERME BECKMANN RAMIREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência do julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão cautelar com base em novo título judicial
  3. 3 fundamentação da prisão e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento do recurso de apelação, que manteve a segregação do paciente em 25/02/2025, constituiu novo título judicial alterando o panorama fático-processual, de modo que o pedido de habeas corpus que impugna o anterior decreto prisional ficou prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.