HC 997287 - DECISAO

HC 997287 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já analisado em recurso anteriormente interposto (AResp n. 2.483.204/SP) e porque o STJ não conhece habeas corpus contra ato de tribunal de mesma ou superior jurisdição, em conformidade com o art. 650, §1º do CPP e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MATHEUS CORNELIO DE DEUS; Paciente: THAINA LARANJEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Competência Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Reiteração De Pedido Competência Judicial

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Parties

MATHEUS CORNELIO DE DEUS

Paciente

THAINA LARANJEIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 mera reiteração de pedido já analisado
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra ato de tribunal de igual ou superior jurisdição (art. 650, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já analisado em recurso anteriormente interposto (AResp n. 2.483.204/SP) e porque o STJ não conhece habeas corpus contra ato de tribunal de mesma ou superior jurisdição, em conformidade com o art. 650, §1º do CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.