HC 977156 - DECISAO

HC 977156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, desconstituir condenação com trânsito em julgado exigindo reexame aprofundado do acervo probatório (medida vedada na via estreita do habeas corpus), e não há demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, após exame das provas (apreensão em 14 papelotes, depoimentos policiais e confissão extrajudicial), afastou a presunção de usuário prevista no Tema 506 e manteve a condenação, o que impede a intervenção neste writ.

Parties
Paciente: HANDERSON DOS REIS CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tema 506 STF, Confissão Informal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tema 506 STF Confissão Informal Reexame De Provas

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Parties

HANDERSON DOS REIS CONSTANTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF (presunção de usuário até 40g)
  3. 3 possibilidade de afastar presunção de usuário por elementos indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, desconstituir condenação com trânsito em julgado exigindo reexame aprofundado do acervo probatório (medida vedada na via estreita do habeas corpus), e não há demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, após exame das provas (apreensão em 14 papelotes, depoimentos policiais e confissão extrajudicial), afastou a presunção de usuário prevista no Tema 506 e manteve a condenação, o que impede a intervenção neste writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.