HC 981422 - DECISAO

HC 981422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse concessão de ordem de ofício; a prisão domiciliar não seria cabível no caso concreto em face da taxatividade do art.117 da LEP e da ausência de demonstração de que o apenado está submetido a regime mais gravoso, tendo recebido trabalho externo e saídas temporárias como medidas compensatórias, de modo que alegações genéricas de superlotação não bastam para converter o regime em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BRENNO HENRIQUE RODRIGUES PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Superlotação Carcerária, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Superlotação Carcerária Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

BRENNO HENRIQUE RODRIGUES PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na revogação da prisão domiciliar concedida em razão da superlotação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse concessão de ordem de ofício; a prisão domiciliar não seria cabível no caso concreto em face da taxatividade do art.117 da LEP e da ausência de demonstração de que o apenado está submetido a regime mais gravoso, tendo recebido trabalho externo e saídas temporárias como medidas compensatórias, de modo que alegações genéricas de superlotação não bastam para converter o regime em prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.