HC 998011 - DECISAO

HC 998011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reiterou pedido idêntico a outro habeas corpus pendente, sem apresentar fatos novos, o que inviabiliza o conhecimento do mandamus à luz da jurisprudência do STF/STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TANIA REGINA VENANCIO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ampla Defesa, Contraditório, Sustentação Oral, Reiteração De Pedido, Homicídio Privilegiado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Crime Hediondo (lei N. 8.072/1990)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ampla Defesa Contraditório Sustentação Oral Reiteração De Pedido +4 more

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Parties

TANIA REGINA VENANCIO GUERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ofensa à ampla defesa e ao contraditório por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 reiteração de pedido idêntico impede conhecimento do mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reiterou pedido idêntico a outro habeas corpus pendente, sem apresentar fatos novos, o que inviabiliza o conhecimento do mandamus à luz da jurisprudência do STF/STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.