HC 986223 - DECISAO

HC 986223 - DECISAO

Verificada a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo nos autos, aplicou-se a jurisprudência desta Corte que impõe a absolvição quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por falta de prova da materialidade; assim, embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, reconhecida a ilegalidade flagrante o Tribunal concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP e estendeu os efeitos aos corréus (art. 580 CPP), mantendo-se os demais termos dos éditos condenatórios.

Parties
Paciente: ERIVELTON DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: ELIOMARA GOMES JORGE; Corréu: EVARISTO SOUSA OLIVEIRA; Corréu: FELIPE OTAVIANO RODRIGUES; Corréu: FRANCISCO BATISTA ALVES ARAÚJO; Corréu: FRANCISCO MICHAEL FARIAS MELO; Corréu: FRANCISCO ROBSON DE SOUZA SANTIAGO; Corréu: JOSÉ ALCI ALVES RODRIGUES; Corréu: JOSÉ LIMA DE ANDRADE; Corréu: RAIMUNDO NONATO SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Em Parte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para absolver o paciente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se os demais termos dos éditos condenatórios, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico, Materialidade Do Delito, Interceptação Telefônica, Extensão De Ofício, Art. 386, III, CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Materialidade Do Delito Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

ERIVELTON DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

ELIOMARA GOMES JORGE

Corréu

EVARISTO SOUSA OLIVEIRA

Corréu

FELIPE OTAVIANO RODRIGUES

Corréu

FRANCISCO BATISTA ALVES ARAÚJO

Corréu

FRANCISCO MICHAEL FARIAS MELO

Corréu

FRANCISCO ROBSON DE SOUZA SANTIAGO

Corréu

JOSÉ ALCI ALVES RODRIGUES

Corréu

JOSÉ LIMA DE ANDRADE

Corréu

RAIMUNDO NONATO SOUSA OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecente e de laudo toxicológico definitivo afasta a comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando houver flagrante ilegalidade apesar da inadequação do writ como substitutivo de recurso
  3. 3 Se interceptações telefônicas e prova testemunhal podem suprir a falta do laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo nos autos, aplicou-se a jurisprudência desta Corte que impõe a absolvição quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por falta de prova da materialidade; assim, embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, reconhecida a ilegalidade flagrante o Tribunal concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP e estendeu os efeitos aos corréus (art. 580 CPP), mantendo-se os demais termos dos éditos condenatórios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para absolver o paciente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se os demais termos dos éditos condenatórios, com extensão aos corréus.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Mantêm-se os demais termos dos éditos condenatórios