HC 983286 - DECISAO

HC 983286 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na fundamentação do afastamento da causa reduzida do art. 33, §4º (ausência de fundamentação idônea quanto à gravidade excepcional dos atos infracionais e à proximidade temporal, e quantidade de droga não extrapolando a normalidade do tipo), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para reconhecer a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: GABRIEL TIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Aplicação Da Minorante)
Outcome
ordem concedida de ofício em parte (não conhecido o pedido principal de habeas corpus; concedida a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais E Sua Valoração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais E Sua Valoração

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Parties

GABRIEL TIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Aplicação Da Minorante)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais (medida socioeducativa) para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e na aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na fundamentação do afastamento da causa reduzida do art. 33, §4º (ausência de fundamentação idônea quanto à gravidade excepcional dos atos infracionais e à proximidade temporal, e quantidade de droga não extrapolando a normalidade do tipo), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para reconhecer a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em parte (não conhecido o pedido principal de habeas corpus; concedida a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º)

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão