HC 998021 - DECISAO

HC 998021 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a materialidade e autoria da falta disciplinar (posse de aparelho de telefonia celular durante trabalho externo) foram documentadas e individualizadas; a jurisprudência do STJ admite a configuração da falta grave nessas hipóteses sem necessidade de perícia e impede o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: HERIGLES CASTOR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Aparelho De Telefonia Celular, Perícia Dispensável, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Aparelho De Telefonia Celular Perícia Dispensável Reexame Fático Probatório

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Parties

HERIGLES CASTOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho celular fora do estabelecimento prisional, durante trabalho externo, configura falta grave prevista no art. 50, inciso VII, da Lei nº 7.210/1984
  2. 2 Se é necessária perícia para atestar a funcionalidade do aparelho para configuração da falta disciplinar
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a materialidade e autoria da falta disciplinar (posse de aparelho de telefonia celular durante trabalho externo) foram documentadas e individualizadas; a jurisprudência do STJ admite a configuração da falta grave nessas hipóteses sem necessidade de perícia e impede o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.