HC 984917 - DECISAO

HC 984917 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico, diante da demonstração por laudo médico de doença grave e necessidade de tratamento especializado que justificam a impossibilidade de manutenção da custódia preventiva no estabelecimento prisional, resguardando-se ao juízo de origem a aplicação concomitante de medidas cautelares e a reconsideração em caso de ocorrência superveniente que torne incompatível a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Loreni Pereira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +4 more

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Parties

Loreni Pereira de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos contemporâneos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico, diante da demonstração por laudo médico de doença grave e necessidade de tratamento especializado que justificam a impossibilidade de manutenção da custódia preventiva no estabelecimento prisional, resguardando-se ao juízo de origem a aplicação concomitante de medidas cautelares e a reconsideração em caso de ocorrência superveniente que torne incompatível a prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Determinar o uso de monitoramento eletrônico