HC 998045 - DECISAO

HC 998045 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração (antecedentes por tráfico e atos infracionais análogos).

Parties
Paciente: JAMES DE LIMA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No HC N. 0034849 06.2025.8.16.0000 Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Com Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JAMES DE LIMA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No HC N. 0034849 06.2025.8.16.0000 Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e sua exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração (antecedentes por tráfico e atos infracionais análogos).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.