HC 997614 - DECISAO

HC 997614 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a impetração não trouxe cópia da sentença absolutória, documento essencial para a compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito, impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Documentos Essenciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Documentos Essenciais

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Parties

ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da impetração de instruir o feito
  3. 3 indeferimento liminar por falta de documentação essencial

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a impetração não trouxe cópia da sentença absolutória, documento essencial para a compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito, impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.