HC 998396 - DECISAO

HC 998396 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus estava sendo usado como substitutivo de recurso próprio e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo e pela impossibilidade de reexame fático-probatório via writ, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REINALDO LUIS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

REINALDO LUIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 omissão do Tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus estava sendo usado como substitutivo de recurso próprio e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo e pela impossibilidade de reexame fático-probatório via writ, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.