HC 977297 - DECISAO

HC 977297 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal; assim, a ordem foi concedida de ofício para afastar tal interrupção.

Parties
Paciente: JEANCLODO MARTINS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da pena em decorrência da violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEANCLODO MARTINS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É legal a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico?
  2. 2 É admissível o habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade na interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal; assim, a ordem foi concedida de ofício para afastar tal interrupção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da pena em decorrência da violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Afastar a interrupção da pena em decorrência da violação do monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se.