HC 998327 - DECISAO

HC 998327 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias vieram a concluir pela licitude das provas extraídas dos aparelhos apreendidos após autorização judicial, sem indicação de manipulação ou alteração; as provas foram juntadas e submetidas ao contraditório, não havendo demonstração de prejuízo ou elemento técnico que as descredencie; pedido de revisão probatória e desconstituição dos fundamentos demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; quanto ao regime, a reincidência justifica o início em regime fechado conforme art. 33, §2º, b, do CP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas
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Parties

THIAGO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 licitude de provas extraídas de aparelhos celulares
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias vieram a concluir pela licitude das provas extraídas dos aparelhos apreendidos após autorização judicial, sem indicação de manipulação ou alteração; as provas foram juntadas e submetidas ao contraditório, não havendo demonstração de prejuízo ou elemento técnico que as descredencie; pedido de revisão probatória e desconstituição dos fundamentos demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; quanto ao regime, a reincidência justifica o início em regime fechado conforme art. 33, §2º, b, do CP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.