HC 997468 - DECISAO

HC 997468 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não é desta Corte; sendo manifesta a incompetência, o relator fundamentou o indeferimento na permissividade do art. 210 do RISTJ e na inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ
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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por negativa de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aumento da pena na segunda fase por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não é desta Corte; sendo manifesta a incompetência, o relator fundamentou o indeferimento na permissividade do art. 210 do RISTJ e na inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.