HC 996435 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação já com trânsito em julgado, matéria que não compete originariamente ao STJ, e porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal, sujeitando as questões à preclusão temporal, razão pela qual se indefere a medida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GABRIELA CANDIDA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
GABRIELA CANDIDA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
- 2 preclusão temporal e impossibilidade de utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 competência originária do STJ para revisar julgados com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação já com trânsito em julgado, matéria que não compete originariamente ao STJ, e porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal, sujeitando as questões à preclusão temporal, razão pela qual se indefere a medida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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