HC 939528 - DECISAO

HC 939528 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus tenha sido utilizado como substituto de recurso próprio (não admitido), existe ilegalidade manifesta no acórdão que anulou a decisão que concedeu indulto apenas pela ausência prévia de oitiva do Ministério Público sem demonstração de prejuízo. Conforme o art. 563 do CPP e jurisprudência do STJ, a nulidade exige comprovação de prejuízo; como os requisitos para o indulto estavam preenchidos e o Ministério Público, ouvido neste grau, confirmou a regularidade, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Parties
Agravante / Paciente: ROBSON PEREIRA DA COSTA; Interveniente / Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; não conheceu-se do habeas corpus; concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Nulidade Processual, Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Oitiva Do Ministério Público, Audiência, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Nulidade Processual Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Oitiva Do Ministério Público +2 more

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Parties

ROBSON PEREIRA DA COSTA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a ausência de prévia oitiva do Ministério Público torna nula a decisão que concedeu indulto
  3. 3 se a nulidade processual depende da demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus tenha sido utilizado como substituto de recurso próprio (não admitido), existe ilegalidade manifesta no acórdão que anulou a decisão que concedeu indulto apenas pela ausência prévia de oitiva do Ministério Público sem demonstração de prejuízo. Conforme o art. 563 do CPP e jurisprudência do STJ, a nulidade exige comprovação de prejuízo; como os requisitos para o indulto estavam preenchidos e o Ministério Público, ouvido neste grau, confirmou a regularidade, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; não conheceu-se do habeas corpus; concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não conhece do habeas corpus