HC 996521 - DECISAO

HC 996521 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; decisão fundada na competência prevista no art.105, I, alínea e, da CF e em normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: JOAO DE SOUZA CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado da decisão de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOAO DE SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; decisão fundada na competência prevista no art.105, I, alínea e, da CF e em normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado da decisão de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.