HC 997997 - DECISAO

HC 997997 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado e modificar o regime prisional, matéria que deve ser atacada por revisão criminal ou recursos próprios, não sendo cabível o reexame na via estreita do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: ALOISIO BENICIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALOISIO BENICIO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de modificação do regime prisional após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado e modificar o regime prisional, matéria que deve ser atacada por revisão criminal ou recursos próprios, não sendo cabível o reexame na via estreita do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.