HC 997410 - DECISAO

HC 997410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para suceder recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, materialidade, emprego de grave ameaça e reincidência, e o pedido de prisão domiciliar é incompatível com o art. 318-A I do CPP por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: MÁVILA FRANÇA BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MÁVILA FRANÇA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres-mães nos termos do art.318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para suceder recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, materialidade, emprego de grave ameaça e reincidência, e o pedido de prisão domiciliar é incompatível com o art. 318-A I do CPP por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.