HC 969168 - DECISAO

HC 969168 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juízo e pelo Tribunal de origem com base em elementos probatórios (depoimento da vítima) que justificam a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão do objeto, e a revisão do conjunto probatório é vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TULIO FERNANDES MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

TULIO FERNANDES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, sem apreensão da arma
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juízo e pelo Tribunal de origem com base em elementos probatórios (depoimento da vítima) que justificam a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão do objeto, e a revisão do conjunto probatório é vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.